Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil (PL 1812/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1812/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso VIII ao art. 80 da Lei 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil,…