Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal (PL 914/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 914/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de…