Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição (PL 10925/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10925/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para…