Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 para dispor sobre efeitos da decisão liminar concedida na arguição (PL 5628/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5628/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 4º e 5º no artigo 5º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para dispor…