Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências (PLP 271/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 271/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar…