Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 (PL 9376/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9376/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990.