Acrescentar entre as competências do síndico de condomínio edilício a obrigação de dar anualmente aos condôminos comprovante de quitação das taxas e (PL 1806/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1806/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1.348 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para…