Adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos (PL 8379/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8379/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar…