Adequar o texto a Emenda Constitucional N.º 24, e dá outras providências (PL 775/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 775/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do…