Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando outra (PL 5629/2020)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5629/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera §1º ao artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não será…