Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de partidos políticos por medida cautelar monocrática (PL 7764/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 7764/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.096/95 estabelece vedação a concessão de suspensão das atividades de…