Altera a Lei nº 12.153, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal (PL 8598/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8598/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados…