Altera a Lei nº 13.105, Código de Processo Civil, e a Lei n.º 8.906 (PL 2412/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2412/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, e a Lei n.º…