Altera a Lei nº 5.709, estabelecendo critérios objetivos (PL 1522/2026)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1522/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.709, de 11 de outubro de 1971, estabelecendo critérios objetivos,…

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