Altera a Lei nº 8.245 para prever a dispensa da audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento (PL 485/2023)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 485/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 para prever a dispensa da audiência de…