Altera a Lei nº 8.429, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de (PL 1001/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1001/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis…