Altera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250 (PL 5855/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5855/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a o Artigo 8º, inciso II, alínea b), da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995,…