Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172 e dá outras providências (PLP 411/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 411/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação dos incisos II e III do parágrafo único do artigo 174 da Lei nº 5.172,…