Altera dispositivos da Lei nº 8.072, a qual dispõe sobre os crimes hediondos (PL 3535/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3535/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a qual dispõe sobre os…