Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 3534/2015)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3534/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

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