Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 para prever que não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando (PL 10927/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10927/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §1º do artigo 4º da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para prever que não…