Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906, permitindo que o advogado que solicite nova inscrição e retorne ao quadro (PL 8819/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8819/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do artigo 11 da Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, permitindo que o…