Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 para incluir os menores que estão sob a guarda do segurado na lista (PL 9992/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9992/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §2º do artigo 16 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 para incluir os menores…