Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 para definir as técnicas de declaração de descumprimento de preceito fundamental (PL 10924/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10924/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 3o do artigo 10 da Lei 9.882 de 3 de dezembro de 1999 para definir as…