Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455; e dá outras providências (PL 5367/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5367/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 5º do Artigo 1º da Lei 9.455 de 07 de abril de 1997; e dá outras…