Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre adoção (PL 9993/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9993/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o §7º do artigo 47 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e…