Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, que estipula sobre a Lei de Execução Penal (PL 3939/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3939/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estipula sobre a Lei de…