Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, que institui a Lei de Execução Penal (PL 5087/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 5087/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 197 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de…