Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, a qual dispõe sobre a Lei de Drogas (PL 3635/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3635/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a qual dispõe sobre a Lei…