Altera o art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689, o qual dispõe sobre o Código de Processo Penal (PL 3479/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3479/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 396 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, o qual dispõe…