Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, que dispõe sobre o Código de Processo Penal (PL 3634/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3634/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 581 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, que dispõe sobre o…