Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848 - Código Penal (PL 3532/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3532/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 59 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.