Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, que dispõe sobre a Lei de Execução Penal (PL 3533/2015)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 3533/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que dispõe sobre a Lei de…