Altera o artigo 1º, da Lei 12.711, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º (PL 8818/2017)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8818/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 1º, da Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012, renumerando seu parágrafo…

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