Altera o artigo 121 da Lei 8.069 para dispor sobre a internação nos casos de cometimento de ato infracional análogo à crime (PL 4083/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4083/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 121 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para dispor sobre a internação…