Altera o artigo 139 da Lei 13.105 - Código de Processo Civil - para vedar a possibilidade de retenção de documentos pessoais (PL 10400/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 10400/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 139 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -…