Altera o artigo 142 da Lei 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolescente (PL 9991/2018)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9991/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 142 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do…