Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária (PLP 118/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 118/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código…