Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172 - Código Tributário Nacional para modificar o prazo de prescrição tributária (PLP 119/2021)

Rubens Pereira Júnior · PT

Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PLP 119/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 174 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário…

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