Altera o artigo 3º da Lei 13.726 para desburocratizar a relação dos entes públicos com as pessoas jurídicas de direito privado (PL 772/2019)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 772/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 3º da Lei 13.726 de 8 de outubro de 2018 para desburocratizar a relação…