Altera o artigo 3º da Lei 9.099 para tratar sobre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (PL 1088/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 1088/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 3º da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre a…