Altera o artigo 30 da Lei 9099 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação (PL 882/2022)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 882/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e…