Altera o artigo 36 da Lei 8.078 para obrigar o fornecedor a informar ao consumidor a perspectiva prévia acerca do serviço oferecido (PL 9378/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 9378/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 36 da Lei 8.078 de 11 de Setembro de 1990 para obrigar o fornecedor a…