Altera o artigo 39 da Lei 8.078, renumerando seu parágrafo único, que passa a § 1º (PL 8594/2017)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 8594/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 39 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, renumerando seu parágrafo…