Altera o artigo 42 da Lei 9099 para alterar o prazo de interposição de recurso inominado (PL 4087/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4087/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 42 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para alterar o prazo de…