Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 para alterar o prazo de correção de informações em bancos de dados de (PL 4352/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4352/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 43, § 3º da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 para alterar o prazo de…