Altera o artigo 55 da Lei 9099 para instituir honorários advocatícios sucumbenciais em sentença de primeiro grau (PL 2803/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 2803/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 55 da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995 para instituir honorários…