Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430 para possibilitar que os Estados (PL 4354/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4354/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os…