Altera o artigo 7º da Lei 14.113 para possibilitar que as instituições comunitárias (PL 4084/2021)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 4084/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 7º da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020 para possibilitar que as…