Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras providências (PL 6507/2016)
Na Câmara dos Deputados, Rubens Pereira Júnior apresentou o PL 6507/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 87 e seu § 2o, e acrescenta o artigo 92A a Lei 8.666/93 e dá outras…